039305 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A Resolução do Conselho da Revolução n. 56/82 de 18 de Março declarou, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade do artigo 189-1 do Codigo das Custas Judiciais, na parte em que, conjugado com o 192-2, obsta ao seguimento do recurso, quando o recorrente, por insuficiencia de meios economicos, não proceder ao deposito das multas e que se encontra em divida. II - Pago o imposto e requerida simultaneamente a dispensa daquele deposito, não podia o recurso ter sido julgado deserto, sem que se tivesse decidido o incidente.