040226 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 040226
Acórdão
Descritores: Estupefaciente, Cannabis, Poderes do juiz, Quantidade diminuta, Tráfico de estupefaciente, Atenuação da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025190
Nr Documento: SJ198911290402263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b114fa90d57221b3802568fc003aba67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040226.0B
Sumário
Embora a lei não distinga entre drogas duras e drogas leves, não está vedada ao julgador essa distinção, no plano de individualização da pena, encarando com maior benevolência a segunda situação. 16,8 gramas de haxixe não é quantidade diminuta de droga e, por isso, a sua posse integra o crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei 430/83. As sequelas da conduta que integra o tráfico de droga, altamente nocivas e corrosivas do tecido social, não se compadecem com a suspensão da pena aplicável ao agente, já que ficariam por satisfazer as necessidades de reprovação e de prevenção de tão repugnante crime, parâmetros esses que o n. 2 do artigo 48 do Código Penal estabelece como condicionantes dessa medida.