039696 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O crime continuado pressupõe a realização plurima de um mesmo tipo de infracção, obedecendo a igual pluralidade de resoluções criminosas, embora acicatado o agente por circunstancias exogenas que lhe diminuam a culpa. II - Quando assim não suceda, em vez de tal continuação, havera sim acumulação real de infracções. III - O estado de duvida, susceptivel de beneficiar o reu, importa suspensão de um juizo de conhecimento, perante determinada proposição. IV - O artigo 13 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho perdoou um ano de prisão e não apenas doze meses.