022314 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 022314
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Preterição de formalidade, Formalidade essencial, Parecer obrigatorio, Erro nos pressupostos de direito, Ambito do recurso jurisdicional
Recorrente: Figueiredo , Antonio e Outra
Recorridos: Cm de Viana do Castelo - Gregorio , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00031684
Nr Documento: SA119860619022314
Data de Entrada: 26/02/1985
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c518f146e7e4ff73802568fc00389895CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022314.E0
Sumário
Não se verifica preterição da formalidade essencial prevista no n. 3 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 166/70, de 15 de Abril, quando o parecer, autorização ou aprovação de outras entidades de que depende o licenciamento municipal de obras constam ja do processo por outra via. So existe erro nos pressupostos do acto recorrido relativamente aqueles que por lei condicionam a pratica desse acto, e não nos que respeitam a acto da competencia de outra entidade, ainda que com aquele relacionado. Os recursos jurisdicionais visam a reapreciação da decisão recorrida, e não conhecer de materia nova, salvo a de conhecimento oficioso não decidido no processo com transito em julgado.