012988 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 012988
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Impossibilidade de execução, Caso julgado implicito, Causa legitima de inexecução, Ampliação da materia de facto, Baixa do processo à secção
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001969
Nr Documento: SAP19821027012988
Data de Entrada: 26/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f19cbfb1056f749802568fc003816cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:012988.98
Sumário
Não são aplicaveis a execução das sentenças que decretam a suspensão da executoriedade dos actos recorridos as disposições sobre a execução das sentenças, em geral, constantes dos artigos 5 e seguintes do Decreto-Lei n. 256-A/77, que sejam inconciliaveis com o regime especifico daquelas sentenças. Não pode constituir causa legitima de inexecução das mesmas sentenças o grave prejuizo para o interesse publico resultante da suspensão do acto recorrido, por a ponderação desse grave prejuizo ser apreciado nas decisões que conheçam dos pedidos de suspensão ou dos embargos ou agravos contra tais decisões. O julgado implicito não abrange todas as questões que, em face da tecnica ou dos principios juridicos, constituam pressupostos da decisão expressa, sendo indispensavel que os proprios termos da causa justifiquem esse nexo, pelo que o julgado implicito não deve abranger, pelo menos em principio, questões que não tenham sido postas ou formuladas, ainda que de forma indirecta.