011561 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011561
Acórdão
Descritores: Acto relativo a funcionario, Publicação em jornal oficial, Publicação obrigatoria, Acto juridicamente inexistente, Acto não publicado, Declaração de inexistencia
Recorrente: Abreu , Maria e Outra
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAS DE 1977/12/21.
Nr Convencional: JSTA00007738
Nr Documento: SA119810219011561
Data de Entrada: 05/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69fb9cdbdea4e2cc802568fc00386a7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:011561.E7
Sumário
O artigo 122 da Constituição, incluindo o seu n. 4, abrange os actos administrativos praticados pelo Governo, pelo que os mesmos são juridicamente inexistentes, no caso de falta da publicidade que para eles estiver legalmente exigida. Estão sujeitos a publicação no Diario da Republica, salvas as excepções previstas na lei, os actos relativos a situação e movimento dos funcionarios publicos. O recurso não deve ser rejeitado se, embora interposto o recurso contencioso sem o despacho impugnado estar publicado no Diario da Republica, a Administração demonstrou que não tinha a intenção de promover essa publicação, dado o grande lapso de tempo decorrido desde a data em que o despacho foi proferido sem tal publicação ter sido efectuada.