040219 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 040219
Acórdão
Descritores: Petição, Instrução da petição, Documento comprovativo do acto recorrido, Suspensão de eficácia, Apensação, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047158
Nr Documento: SA119970612040219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d664e2902c4666fd802568fc0039a474CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040219.7F
Sumário
Não é permitido indeferir "in limine" recurso contencioso de anulação por falta de certidão ou cópia autêntica da deliberação objecto do recurso, se tal peça processual já faz parte de um processo em que se pede a suspensão de eficácia daquela deliberação. Se os processos correm termos no mesmo tribunal, este pode oficiosamente conhecer da existência ou inexistência daquela peça processual. Sendo legítimo a apensação de processos, é perfeitamente admissível, o processo principal servir-se como elementos probatórios, os que legalmente no caso forem admissíveis e que constam do processo apensado. Semelhante procedimento justifica-se e até se impõe por razões de economia e celeridade processual.