069559 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 069559
Acórdão
Descritores: Desconto bancario, Aceite, Mutuo, Causa de pedir, Fiança, Litigancia de ma-fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008519
Nr Documento: SJ19811117069559X
Referência Publicação: BMJ N311 ANO1981 PAG405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b7754c7b0a5e268802568fc003a0946CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069559.5C
Sumário
Na acção destinada a obter o pagamento de financiamento realizado atraves de desconto bancario, a causa de pedir e o contrato de mutuo (a operação do financiamento) e o pedido o da restituição das quantias mutuadas, não sendo de natureza cartular a respectiva relação juridica. Tendo sido concluido entre um Banco e uma sociedade um contrato de financiamento deste tipo, titulado por cartas - contrato e por letras sacadas pela sociedade- -mutuaria e aceites pelo Banco-mutuante, de que se constituiram fiadores solidarios entre si, e com a sociedade afiançada, certas pessoas, e licito ao Banco demandar o devedor e os fiadores, invocando o contrato celebrado. A condenação por litigancia de ma fe exige o dolo essencial, para o que não basta a ignorancia de noções ou conceitos, de figuras juridicas ou tecnicas, como a de "aceite bancario".