9540461 - Tribunal da Relação do Porto

I - A não inclusão de um trabalhador nas folhas de férias que o segurado era obrigado a enviar à seguradora implica a anulabilidade, mas não a nulidade, do contrato de seguro. II - As indemnizações e pensões emergente de acidente de trabalho, em que o sinistrado era um aprendiz, são calculadas em função da retribuição média de um trabalhador da mesma empresa, correspondente à aprendizagem ou tirocínio da vítima.

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