0311060 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 0311060
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Pagamento voluntario, Suspensão da execução da pena, Admoestação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001144
Nr Documento: RP199103060311060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be1ea5b07074c8d28025686b00661a52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0311060.41
Sumário
O n. 3 do art.1 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, pressupõe que o arguido foi condenado em pena de prisão ou de multa, ja que so estas penas são susceptiveis de de serem declaradas suspensas na sua execução. Verificado o condicionalismo desse preceito, que e uma norma especial, a pena de multa, tenha ou não o arguido possibilidade de a pagar, tera de ser sempre suspensa na sua execução. Desde que se verifiquem, em concreto, os requisitos da sua aplicação, nada obsta a que o agente de um crime de emissão de cheque sem provisão seja condenado em pena admoestação.