027321 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Estando atribuída competência própria ao Director-Geral do Pessoal para atribuir essas fases, ex vi da al. c) do art. 4. No Dec-Lei n. 522/77, o despacho desse Director- -Geral que não concedeu ao recorrente a contagem de determinado tempo para integrar essas fases, tornou-se irrecorrível por não ter sido directamente impugnado contenciosamente. II - O despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação que indeferiu o recurso hierárquico interposto daquele despacho, seria meramente confirmativo.