000036 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 000036
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Bens afectos ao processo produtivo, Isenção de imposto de transacções, Industria de celulose, Declaração modelo 13
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Mondego-soc Comercial de Madeiras Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014552
Nr Documento: SA219741009000036
Data de Entrada: 01/02/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/585e3eb897ae8df2802568fc00371937CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:000036.8B
Sumário
A actividade de compra de arvores e venda dessa mercadoria, depois de descascados os toros, a industria da celulose não e de produção nem de apoio directo e exclusivo a produção de mercadorias. Faz uso indevido da declaração modelo 13 e, consequentemente, comete a infracção prevista e punida pelas disposições combinadas do n. 1 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio, e artigo 116 do Codigo do Imposto de Transacções a pessoa singular ou colectiva que, exercendo a actividade referida no precedente n. 1, adquire, ao abrigo dessa declaração, uma bascula destinada a pesagem de toros descascados para venda a industria da celulose.