017740 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 017740
Acórdão
Descritores: Governo de gestão, Competencia, Isenção de direitos de importação, Deferimento tacito, Delegação de poderes, Revogação de acto tacito, Fundamentação, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Vicios não invocados na secção, Revogação de acto constitutivo de direitos, Prazo, Gestão corrente
Recorrente: H Brehm Equipamentos Industriais Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011308
Nr Documento: SAP19871027017740
Data de Entrada: 26/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a4f7dcd688d2cb8802568fc0036e25fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:017740.F5
Sumário
O Governo que continuou em funções ao abrigo do Dec. 139-A/80, de 9-12, manteve as competencias em materia administrativa relativa a gestão corrente. No ambito desta competencia situaram-se os actos mais correntes e respectivos relativos as funções dos serviços da Direcção-Geral das Alfandegas (DGA), nomeadamente a apreciação de pedidos de isenção de direitos. Pode o delegado revogar o deferimento tacito do pedido formulado ao delegante, uma vez que este não tomou expressamente posição sobre tal pedido. Esta fundamentado o acto revogatorio de deferimento tacito que revela os motivos porque expressamente se decidiu contrariamente ao deferimento. Não e de conhecer do recurso para o tribunal pleno de questão que não foi apreciada pelo acordão recorrido nem havia sido suscitado pela Secção, que não era de conhecimento oficioso. O prazo estabelecido para a revogação de actos constitutivos de direitos, estabelecido no paragrafo 2 do art. 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA), constitui limite temporal a actuação da autoridade competente para os praticar.