025453 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos administrativos gozam de presunção de legalidade - o que abrange a existencia e a exactidão dos seus pressupostos - ate que sejam anulados ou declarada a sua invalidade. II - Dai que, em sede de suspensão da eficacia não se possam analisar os vicios de que eventualmente enferme o acto recorrido sob pena de se antecipar a decisão a proferir sobre os mesmos no recurso contencioso de anulação. III - A gravidade da pena aplicada assim como a reprovabilidade objectiva dos factos pelos quais o requerente foi punido, não obstam a suspensão da eficacia do acto se não se reflectirem negativamente no prestigio e dignidade do serviço.