025453 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 025453
Acórdão
Descritores: Demissão, Gravidade da pena, Presunção de legalidade do acto administrativo, Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Camacho , Lino
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/09/11.
Nr Convencional: JSTA00025307
Nr Documento: SA119871110025453
Data de Entrada: 15/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54135c73fd8354c9802568fc00379209CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:025453.3B
Sumário
Os actos administrativos gozam de presunção de legalidade - o que abrange a existencia e a exactidão dos seus pressupostos - ate que sejam anulados ou declarada a sua invalidade. Dai que, em sede de suspensão da eficacia não se possam analisar os vicios de que eventualmente enferme o acto recorrido sob pena de se antecipar a decisão a proferir sobre os mesmos no recurso contencioso de anulação. A gravidade da pena aplicada assim como a reprovabilidade objectiva dos factos pelos quais o requerente foi punido, não obstam a suspensão da eficacia do acto se não se reflectirem negativamente no prestigio e dignidade do serviço.