039283 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039283
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Admissão, Interposição de recurso, Taxa de justiça, Preparo inicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000310
Nr Documento: SJ198812160392833
Referência Publicação: BMJ N372 ANO1988 PAG377
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e2d4522eccf7a91802568fc00392e75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039283.4C
Sumário
Tendo a decisão da 1 instancia mandado a re em liberdade, o recurso por ela interposto não pode ser recebido sem previo pagamento da taxa devida pela interposição - cfr. o artigo 192, ultima parte, do Codigo das Custas Judiciais. O regime de pagamento e a cominação estabelecidas para os preparos iniciais nos recursos civeis apenas e aplicavel ao imposto devido pela distribuição do recurso crime no Tribunal Superior - artigo 187, ns. 1 e 3, do Codigo das Custas Judiciais. Se o imposto devido pela interposição de recurso não for pago no prazo legal, fica o recurso sem efeito - - artigos 192 do Codigo das Custas Judiciais e 292, n. 2, do Codigo de Processo Civil.