9150349 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9150349
Acórdão
Descritores: Audiencia de julgamento, Advogado, Defensor oficioso, Exercicio de funções, Violação de apreensão legitima, Pena de prisão, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002439
Nr Documento: RP199112049150349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/39dfb047029cacde8025686b0066243bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150349.73
Sumário
Tendo faltado no inicio da audiencia de julgamento o defensor constituido do arguido, e nomeado outro oficiosamente em sua substituição, o comparecimento daquele ja na fase das alegações, numa altura em que o Ministerio Publico usava da palavra, não implica a cessação imediata das funções do defensor oficioso. Com efeito, destinando-se as alegações a extrair conclusões de facto e de direito sobre a prova produzida, não tendo o mandatario constituido do arguido assistido a produção da prova, não se ve que conclusões pudesse aquele tirar, pelo que não lhe assistia o direito de intervir nessa altura, pois era o defensor oficioso, que assistiu a toda produção da prova, quem melhor podia defender os interesses do arguido. Mostram-se preenchidos os elementos tipicos do crime do artigo 397 do Codigo Penal se o arguido, que havia sido nomeado depositario de um veiculo automovel apreendido, e notificado de que não podia circular com ele ou por qualquer meio prejudicar a eficacia da apreensão, vier, mais, tarde, dolosamente, sem autorização e sem dar conhecimento ao tribunal, remover o veiculo do local onde o mesmo se encontrava, não tendo por isso sido possivel lavrar o auto de penhora respeitante a tal veiculo. Atenta a ilicitude do facto, as suas consequencias, a circunstancia de o julgamento ter sido adiado nove vezes por falta de comparencia do arguido, a ausencia de arrependimento, denotando os factos uma personalidade mal formada, e tendo em atenção as exigencias de prevenção e de reprovação, justifica-se a condenação do arguido na pena de 7 meses de prisão.