9610903 - Tribunal da Relação do Porto

I - O prejuízo patrimonial deve aferir-se, não apenas em função do simples não - recebimento da quantia titulada pelo cheque devolvido por falta de provisão, mas também em função da relação jurídica subjacente que está na origem da sua emissão. II - O cheque emitido para pagamento de um empréstimo nulo por falta de forma ( empréstimo verbal, de 1700 contos - conforme artigo 1143 do Código Civil ), não é susceptível de causar prejuízo patrimonial ao mutuante. Esse prejuízo só se verificará se se provar que o cheque visou a restituição do dinheiro emprestado.