012890 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 012890
Acórdão
Descritores: Parecer, Parecer obrigatorio, Vicio de forma, Revogação implicita, Acto confirmativo
Recorrente: Pinto de Oliveira Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/10/17.
Nr Convencional: JSTA00009182
Nr Documento: SA119800726012890
Data de Entrada: 13/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1359cfc087718052802568fc00388050CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012890.9F
Sumário
A expressão "julgo de indeferir" não e parecer. Este implica exame das questões pertinentes e esta intimamente ligado a decisão, ao contrario do que sucede com a simples informação. Sendo o parecer obrigatorio, o acto administrativo que assenta em simples "julgo de indeferir" esta insanavelmente ferido de vicio de forma por não assentar em qualquer previo parecer. Suprida a falta de parecer por um verdadeiro parecer e proferido um novo acto administrativo, tem identidade diversa daquele que se baseou na expressão "julgo de indeferir". Os dois actos são diversos. No segundo acto o vicio (causa de pedir) desapareceu. Sendo o segundo acto, por natureza, diverso do primeiro, ha revogação implicita. O segundo acto não e confirmativo do primeiro.