029774 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A execução do acto que mandou proceder a desocupação de fogo municipal atribuido ao requerente, a titulo de cedencia precaria, não lhe causa prejuizos de dificil reparação, porquanto tais prejuizos são meramente patrimoniais e quantificaveis e, eventualmente, indemnizaveis em caso de provimento do recurso contencioso. II - Não gozando o requerente da presunção de insuficiencia economica estabelecida no art. 20, n. 1, alinea b) do D.L. 387-B/87, de 29 de Dezembro, cabe-lhe alegar e provar que não dispõe de meios economicos bastantes para custear os encargos da causa.*