001949 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001949
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronuncia, Quesito novo, Ferias, Indemnização, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Deficiente, Obscuridade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010133
Nr Documento: SJ198810210019494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d708ff9d5c021d9802568fc0039dc51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001949.09
Sumário
O vicio de "omissão de pronuncia", consiste no incumprimento por parte do Juiz do dever presente no n. 2 do artigo 660 do Codigo de Processo Civil, e que e o de resolver todas as questões submetidas a sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão estiver prejudicada pela solução dada a outras. Para que o trabalhador tenha direito a indemnização a que alude o artigo 26, e suas alineas, da Lei dos Despedimentos, e preciso que o comportamento da entidade patronal, pela sua gravidade e consequencias, torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. No caso de a entidade patronal obstar ao gozo das ferias, nos termos previstos no Decreto-Lei n. 874/76, o trabalhador recebera a titulo de indemnização, o triplo da retribuição correspondente ao periodo em falta. Verifica-se "deficiencia" nas respostas quando o tribunal deixou de decidir algum facto sobre que se formulou quesito, e "obscuridade" quando o tribunal proferiu decisão cujo sentido exacto não pode determinar-se com segurança. O tribunal da Relação pode anular mesmo oficiosamente, a decisão da 1 instancia sobre a materia de facto quando repute deficientes, obscuras ou contraditorias as respostas dadas aos quesitos formulados. E legitima a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para verificar se o uso que a Relação fez do poder conferido pelo artigo 712 ns. 1 e 2 do Codigo de Processo Civil, se conteve ou não dentro dos limites traçados pelo texto legal.