0281203 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Decreto-lei n. 108/78, de 24/5, não foi revogado pelo Decreto-lei n. 400/82, de 23/9. II - Fazer-se transportar num meio de transporte público sem título válido, tanto pode integrar a contravenção prevista e punida pelos artigos 2 e 3 do Decreto-lei n. 108/78, como o crime previsto e punido pelo artigo 316 n. 1 alínea a) do Código Penal. III - Se da descrição fáctica do auto de notícia claramente resulta que a conduta imputada ao arguido não preenche os requisitos do dolo, fica de pé a contravenção, para julgamento da qual é competente o Tribunal de Policia de Lisboa - artigo 76 da Lei n. 38/87, de 23/12.