080001 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 080001
Acórdão
Descritores: Defesa, Contestação, Recurso, Decisâo judicial, Questão nova, Pressupostos, Admissibilidade, Investigação de paternidade, Presunção de paternidade, Prova da verdade dos factos, Relações sexuais, Exclusividade de relações sexuais, Período legal da concepção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009259
Nr Documento: SJ199104300800011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/731aea66e8215020802568fc003a22e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080001.5F
Sumário
Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, constituindo jurisprudência uniforme a de que os recursos visam apenas modificar as decisões recorridas e não apreciar questões novas. Com o aparecimento do Decreto Lei 496/77, de 25 de Novembro desapareceram os pressupostos de admissibilidade da acção de paternidade, podendo agora aquela ser investigada sempre sem limitações, passando aqueles antigos pressupostos de admissibilidade da acção a constituir presunções de paternidade. O autor precisa de provar, se não beneficia de uma presunção legal, tão só que a mãe manteve relações sexuais com o investigado no período legal da concepção, e ainda que ela as não manteve com outro homem, nesse período.