045876 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 045876
Acórdão
Descritores: Impugnação de normas, Decreto-lei, Poder regulamentar, Poder legislativo, Incompetência em razão da matéria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054847
Nr Documento: SA120001031045876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31075b29d008734c802569dd0035e465CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045876.7E
Sumário
Dispondo o Governo das funções legislativa e administrativa, pode produzir actos normativos de dois géneros, legislativos e - regulamentares, que se distinguem apenas pela forma que revestem: decretos-leis, se legislativos; regulamentos, sob diversas formas não constitucionalmente tipificadas, se administrativos. Quando o Governo elabora um decreto-lei nunca exerce poderes regulamentares, mas legislativos, independentemente do conteúdo do diploma. O critério de distinção entre as normas resultantes do exercício da função legislativa e as resultantes do exercício da função administrativa é puramente formal. Aos tribunais administrativos não cabe a fiscalização abstracta de normas contidas em - actos (formalmente) legislativos, seja qual for o pormenor de regulamentação ou a sua relação com outras fontes de valor paramétrico.