Quando foi proferido o acórdão 042174?

O acórdão foi proferido em 23 de setembro de 1997.

Acórdão STA — Câmara municipal, Funcionário municipal

Acórdão

042174

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de setembro de 1997
Relator: Adelino Lopes

Câmara municipalFuncionário municipalChefe de divisãoNomeaçãoNulidadeAplicação retroactivaSanação do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 116/84 DE 1984/04/06 ART7 N5 A N7.
PORT 1163/90 DE 1990/11/29.
L 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 F.
CCIV66 ART12 ART13.

Sumário

I- A nomeação de um chefe de divisão da Câmara Municipal de funcionário que não possui as habilitações legalmente exigidas constitui acto nulo nos termos do art. 88 n. 1 f) da Lei 100/84 de 29 de Março.

II- Tal acto não pode ser convalidado por acto legislativo posterior (Portaria) que alegou a

área de recrutamento para aquele lugar a funcionários nas condições do nomeado.

Texto integral não disponível

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