Quando foi proferido o acórdão 032973?

O acórdão foi proferido em 21 de março de 2000.

Acórdão STA (2000) — Notificação do acto administrativo

Acórdão

032973

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de março de 2000
Relator: Nuno Salgado

Notificação do acto administrativoNotificação deficienteIntimação para passagem de certidãoPrazo de recurso hierárquicoLacuna de leiAnalogia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 498/88 DE 1988/12/30 ART24 N2 A N3 ART34 N1.
LPTA85 ART28 N1 ART31 N2 ART34 ART36 N1 ART82 ART85 ART168 N1.
CONST89 ART20 ART205 N2 ART207 ART266 ART268 N3 ART280.
CONST97 ART204.
RSTA57 ART56.
CPA91 ART169 ART174.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC26435 DE 1991/04/23.; AC STAPLENO PROC36830 DE 1998/03/31.; AC STAPLENO PROC33177 DE 1998/04/29.; AC STAPLENO PROC26435 DE 1991/04/23.; AC STAPLENO PROC30627 DE 1993/03/09.; AC STA PROC30268 DE 1992/10/13.; AC STA PROC27239 DE 1990/09/06.; AC STA PROC31143 DE 1993/05/18.; AC STA PROC27778 DE 1994/11/15.; AC STA PROC30949 DE 1994/12/06.; AC STA PROC29904 DE 1996/05/02.; AC STA PROC37817 DE 1997/01/16.

Sumário

1- A disciplina da notificação e da publicação, quanto ao respectivo conteúdo, é paralela para efeitos administrativos e para efeitos contenciosos - já que a notificação, mesmo antes da entrada em vigor do CPA, era obrigatória por força do n.º 3 do art.º 268º da CRP -, o que já não sucede no caso de notificação ou publicação insuficientes ou incompletas.

Texto integral não disponível

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