039686 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 039686
Acórdão
Descritores: Injúrias a autoridade pública, Meio de comunicação social, Medida da pena, Atenuação especial da pena, Provas, Matéria de direito, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020396
Nr Documento: SJ198904190396863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17f64759ace92201802568fc003a6264CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039686.23
Sumário
Pode conhecer-se do recurso que põe em causa um despacho que considerou inoportuna a efectivação de determinada deligência requerida pelo Réu no julgamento por ser matéria de direito. Carece, porém, de fundamento o recurso daquele despacho se da matéria de facto dada por provada constam os elementos da prova pretendida pela diligência requerida e indeferida. Condenado o Réu por um crime de injúrias previsto e punido nos artigos 167 n. 2 e 168 n. 2 na pessoa de um Comandante-Geral da Guarda Fiscal através de meios de Comunicação Social na pena de noventa dias de prisão, substituída por igual tempo de multa e mais trinta dias de multa, tal pena não é passível de atenuação especial nos termos do artigo 73, todos do Código Penal, por não se poder qualificar como pouco intenso o dolo, a confissão não ter grande relevo para a descoberta da verdade e não ter havido provocação injusta do assistente ao dar ordens aos postos fronteiriços para controlarem as entradas e saídas do País pelo Réu, antes agindo correctamente no exercício do seu dever funcional.