Acórdão STA (1981) — Reforma agraria, Ministerio publico

Acórdão

010503

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de abril de 1981
Relator: Miranda Duarte

Recurso contencioso

Reforma agrariaMinisterio publicoArguição de viciosReserva de rendeiroReserva em sobreposição

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART104 ART167 R ART294.
DL 493/76 DE 1976/06/23 ART9 ART10 N1.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 NA REDACÇÃO DO DL 236-A/76 DE 1976/04/05 ART2 N2.
RSTA57 ART52 PAR4 ART58 ART59.
LOSTA56 ART8.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10754 DE 1980/05/15.
AC STA PROC12704 DE 1980/12/11.
AC STA PROC13245 DE 1980/01/10.
AC STA PROC13491 DE 1980/04/17.
AC STA PROC12540 DE 1980/05/31.

Sumário

I- O magistrado do Ministerio Publico pode arguir os vicios que, em seu entender, afectem o acto recorrido, desde que o recurso tenha sido interposto dentro do prazo em que ele proprio podia recorrer.

II- O direito de reserva do rendeiro, no regime do Decreto-Lei n. 493/76, tinha de ser exercido em sobreposição aos direitos de reserva do respectivo senhorio ou, na hipotese de o direito de reserva deste ultimo ter caducado, da entidade que o Centro Regional da Reforma Agraria designasse.

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