9230235 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9230235
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Ofensas corporais com dolo de perigo, Ofensas a funcionário, Presunção juris et de jure
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005728
Nr Documento: RP199205139230235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a2b5d2db3a091ba8025686b00664946CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230235.CB
Sumário
A simples presença de dois dos arguidos na companhia dos três restantes, desacompanhada de outros elementos de prova coadjuvantes, não pode levar a inferir que tivessem tomado parte na agressão ou que com eles tivessem acordado na prática do crime. Reduzido a três o número dos intervenientes, o dolo de perigo presumido " juris et de jure " fica afastado por o nº 2 do artigo 144 do Código Penal exigir para tal o mínimo de quatro pessoas. Sendo o ofendido funcionário camarário, no exercício de funções de vigilante ( guarda nocturno ) do parque, como era do conhecimento dos arguidos, a agressão integra o crime previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 385, nº 1 e 142, nº 1, com referência ao artigo 437, do Código Penal.