Acórdão STA (1977) — Acto definitivo

Acórdão

009834

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de maio de 1977
Relator: Rui Pestana

Acto definitivoRecurso hierarquico necessarioSaneamento da função publicaConselho da revoluçãoComissão interministerial de saneamento e reclassificação

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N21 ART123.
CONST76 ART269 N2.
L 5/75 DE 1975/03/14 ART1 ART6 ART8.
DL 25317 DE 1935/05/13 ART4 PARUNICO.
DL 498/72 DE 1972/12/09 ART15.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N2 ART3 N2 ART7 ART8.
DL 124/75 DE 1975/03/11 ART2.
RDM77 ART142 ART143.
CADM40 ART815.
LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1975/12/04 IN AD N172 PAG489.
AC STA DE 1976/01/08 IN AD N172 PAG515.
AC STA DE 1976/03/11 IN AD N175 PAG923 PAG944.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N179 PAG1361.
AC STA PROC10270 DE 1977/03/03.
AC STA PROC10173 DE 1977/03/17.
AC STA PROC10094 DE 1977/03/24.

Doutrina

AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG90.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG443.

Sumário

I- As deliberações da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação que apliquem as medidas previstas no artigo 2 do Decreto-Lei n. 123/75, bem como os actos do Governo que as homologuem, não constituem actos definitivos, porque sujeitas a recurso necessario para o Conselho da Revolução, nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 124/75.

II- Por isso, tais deliberações e actos de homologação não são susceptiveis de impugnação contenciosa.

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