042176 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 042176
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Erro de julgamento, Revogação do acto administrativo, Revogação implícita, Revogação de acto tácito, Deferimento tácito, Revogação de acto constitutivo de direitos, Princípio da igualdade, Prazo de recurso contencioso, Erro nos pressupostos de facto, Licenciamento, Conforto, Salubridade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050098
Nr Documento: SA119980217042176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dda198fd4e7d01ef802568fc0039b52bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042176.45
Sumário
Não incorre em nulidade de sentença, mas em erro de julgamento, a decisão que aprecia o vício de falta de fundamentação à luz de um parecer dos serviços que não corresponde àquele para que o acto impugnado remeteu a respectiva motivação. A revogação implícita, decorrente da incompatibilidade que existe entre a nova regulamentação jurídica de um caso concreto e os efeitos de direito que resultam de um acto anterior é admissível e susceptível de abranger os actos tácitos positivos. O prazo para a revogação de actos constitutivos de direito, mesmo no âmbito da legislação anterior ao CPA, era o de um ano, correspondente ao prazo que o M.P. dispunha para a interposição do recurso contencioso. Não viola o princípio da igualdade, a disparidade entre o prazo de revogação dos actos constitutivos de direitos e o prazo de interposição de recurso contencioso por parte dos particulares. A emissão de um parecer desfavorável por parte de uma autoridade sanitária, para além do prazo estabelecido para essa entidade se pronunciar, só acarreta a ilegalidade do acto de indeferimento por erro nos pressupostos de facto, quando tal decisão tenha tido por fundamento esse parecer. Não incorre em violação do art. 115 do RGEU a decisão de indeferimento de pedido de licenciamento de uma instalação para alojamento de animais quando se não prova no processo que tal instalação se não insere em zona urbana, nem é insusceptível de afectar a salubridade e conforto das habitações vizinhas.