9830621 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9830621
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Princípio da substanciação, Garantia bancária, Execução, Pressupostos, Obrigação, Incumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023730
Nr Documento: RP199805289830621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/58cc416c0debe3d98025686b00671641CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830621.C4
Sumário
Está consagrado no nosso ordenamento jurídico o chamado " princípio da substanciação " segundo o qual não basta a indicação genérica do direito que se pretende fazer valer, mas antes será necessário a indicação especificada do facto jurídico constitutivo desse direito que é o facto material, real ou concreto, susceptível de preencher a categoria ou o facto abstracto do normativo que define o efeito legal. No caso de simples garantia autónoma, o beneficiário, para exigir a obrigação do garante, tem de provar a ocorrência dos pressupostos que condicionam o seu direito, designadamente o incumprimento do negócio cuja celebração se destinava a garantir.