016620 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 016620
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Nomeação provisoria, Aptidão, Exoneração, Desvio de poder, Arguição de novos vicios
Recorrente: Martins , Marta
Recorridos: Dirger dos Serviços Prisionais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS SERVIÇOS PRISIONAIS DE 1981/08/19.
Nr Convencional: JSTA00002655
Nr Documento: SA119840223016620
Data de Entrada: 14/10/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07bc022e96874b39802568fc003820d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016620.FA
Sumário
Os vicios que se imputam ao acto administrativo tem de ser arguidos na petição, so se admitindo que tal aconteça na alegação final quando o seu conhecimento tenha chegado ao recorrente em momento posterior ao da apresentação da petição, nomeadamente pela consulta do processo instrutor. De acordo com a Lei Organica do Ministerio da Justiça (artigo 54 n. 2), os funcionarios admitidos provisoriamente, findo o periodo da nomeação provisoria, serão exonerados se não tiverem revelado aptidão para o lugar, não violando a lei o despacho que agiu em conformidade. Para que se verifique o desvio de poder e necessario que o autor do acto esteja no uso de um poder discricionario e que o motivo principalmente determinante da pratica daquele não seja condizente com o fim especificamente prosseguido pela lei.