029066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 029066
Acórdão
Descritores: Adjunto de gabinete, Cargo dirigente, Tempo de serviço, Conteúdo funcional, Direcção geral das relações colectivas de trabalho, Assistente assessor, Concurso de promoção, Admissão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036942
Nr Documento: SA119921126029066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34c25dc01cb25b0d802568fc00396038CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029066.86
Sumário
O exercício de funções de Adjunto do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional e de idênticas funções no Gabinete do Ministro do Emprego e da Segurança Social não integra o Item "Tempo na Função Dirigente". A participação do recorrente em grupos de trabalho com vista à elaboração de P.R.T.s. envolve objectivos específicos e distintos das tarefas quotidianas, indiciando o reconhecimento de qualidades especiais, dado que a elaboração de P.R.T.s. cabe na competência da Direcção Geral do Trabalho e não na da Direcção Geral das Relações Colectivas de Trabalho. A admissão dos candidatos ao concurso depende da demonstração de que possuem uma identidade de conteúdo funcional relativamente aos últimos anos de serviço imediatamente anteriores ao concurso.