038200 - Supremo Tribunal de Justiça

A expressão "no qual o cheque foi apresentado a pagamento", contida no artigo 9 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, deve ser entendida no sentido de ser tomado em consideração o estabelecimento de credito onde o cheque e inicialmente entregue para eventual pagamento, assim se dando aquela expressão um sentido lato, que abrange as hipoteses em que o mesmo cheque não pode ser imediatamente pago pela instituição em que e apresentado, assumindo esta o encargo de o submeter a camara de compensação ou de o remeter a instituição bancaria sacada, para cobrança.