037669 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 037669
Acórdão
Descritores: Enfermeiro, Tempo de serviço acrescido, Horário de trabalho, Acréscimo de tempo de serviço, Acréscimo de vencimento, Suspensão de benefícios, Falta ao serviço, Associação sindical, Membro de comissão de trabalhadores, Órgão dirigente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042755
Nr Documento: SA119951026037669
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16ca5c441ec3f9bd802568fc003927c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037669.5C
Sumário
A atribuição do regime de horário acrescido, nos termos do artigo 55 do Decreto-Lei n. 437/91, de 8 de Novembro, coloca os enfermeiros escolhidos numa situação de vantagem, que só pode ser retirada, antes do seu termo normal, nos casos taxativamente indicados no n. 5 daquele preceito: a) deficiente cumprimento das obrigações do enfermeiro; b) modificação da sua situação funcional; e c) cessação das necessidades que o determinaram. Distinta da retirada do regime de horário acrescido é a suspensão do correspondente acréscimo remuneratório, que ocorre quando, não havendo fundamento para aquela retirada, ocorra uma situação de faltas que não seja legalmente considerada serviço efectivo ou equiparada a serviço efectivo. As faltas dadas para o desempenho das suas funções pelos membros das direcções das associações sindicais, mesmo que se trate de ausência prolongada, consideram-se faltas justificadas e contam como tempo de serviço efectivo para todos os efeitos legais, menos o da remuneração a partir da quinta falta mensal. A situação de ausência do serviço, mesmo prolongada, por faltas dadas por motivo de actividade sindical não integra o conceito de modificação da situação funcional justificadora da retirada do regime de horário acrescido. A mesma ausência, sendo legalmente equiparada a prestação de serviço efectivo, também não determina suspensão do acréscimo remuneratório, o que acontece é que , para além do crédito de quatro dias por mês, a responsabilidade pelo pagamento desse acréscimo remuneratório, tal como a responsabilidade pelo pagamento da remuneração base, se transfere do serviço do interessado para a associação sindical de que é dirigente.