015724 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Encontra-se fundamentado de facto o despacho que decide invocando o que se afirmou na informação sobre que recaiu ao apreciarem-se os fundamentos de facto constantes de anteriores informações, que expressamente se mantiveram. II - E de considerar fundamentada de direito a decisão proferida no uso de poder discricionario quanto ao seu conteudo e pressupostos, quando se invoca o preceito legal que permite o exercicio desse poder. III - Não e incompativel com o Estado de Direito o reconhecimento de um certo poder discricionario da Administração.