012915 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 012915
Acórdão
Descritores: Misericordia, Pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, Tutela inspectiva, Acto prejudicial, Mesa da misericordia, Dissolução, Competencia do secretario de estado da segurança social
Recorrente: Azevedo , Leonardo
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1978/12/02.
Nr Convencional: JSTA00007967
Nr Documento: SA119810723012915
Data de Entrada: 19/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - INS PART SOLID SOCIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6483878abef1f765802568fc00386e14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:012915.1A
Sumário
As misericordias, pessoas de utilidade publica administrativa, estão sujeitas a fiscalização do Estado nos termos do n. 2 do artigo 63 da Constituição e ao disposto no Decreto-Lei n. 460/77, de 7 de Novembro, segundo o n. 2 do artigo 14 deste diploma. Provado em processo de inquerito, depois de ouvida a mesa, a pratica de actos de gerencia nocivos aos interesses da misericordia, compete ao Secretario de Estado da Segurança Social decretar a dissolução da mesma mesa. A pratica de actos de gerencia referidos abrange toda a conduta da mesa e do provedor quer por acção quer por omissão, desde que reiterada e nociva aos interesses da misericordia.