0643/10 - Supremo Tribunal Administrativo

I-A operatividade e eficácia autónomas da causa interruptiva do prazo de prescrição configurada por impugnação judicial torna irrelevantes as consequências jurídicas que se pretendam retirar para efeito do decurso desse prazo do facto de se encontrar suspensa a execução em decorrência de prestação de garantia, nos termos do artigo 169.° do CPPT. II-Deve entender-se como sendo da responsabilidade do contribuinte a suspensão da execução fiscal em decorrência de garantia por ele prestada, uma vez que aí se visa precisamente consequenciar essa suspensão e, como tal, coloca a administração tributária, enquanto credora da dívida exequenda, numa situação de a não poder cobrar, desta forma se compreendendo essa suspensão de acordo com o previsto no n.° 3 do artigo 49.° da LGT (redacção antes da entrada em vigor da Lei n.° 53-A/2006, de 29 de Dezembro) III- A omissão de decisão por parte da administração tributária não constitui objecto admissível de reclamação, nos termos do artigo 276.° do CPPT, antes a nulidade daí decorrente deverá ser arguida perante o órgão de execução fiscal e só, então, da decisão que não satisfaça a sua pretensão poderá reclamar.

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- “A…”, com os demais sinais do autos, não se conformando com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente a reclamação deduzida de decisão do órgão de execução fiscal que não reconheceu a prescrição da dívida exequenda relativa a IRC do ano de 1999, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da Sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 28 de Maio de 2010, proferida nos autos do processo n.° 842/10.9BELRS , a qual julgou improcedente a reclamação deduzida pela ora Recorrente, A…, com o fundamento de que a dívida exequenda ainda não se encontra prescrita. Com base e fundamento na factualidade dada como assente naquela Sentença, julgou o Tribunal a quo que “a dívida exequenda ainda não se encontra prescrita” Entende, a ora Recorrente, salvo o devido respeito, e melhor entendimento, que o Meritíssimo Juiz a quo, fez na Sentença ora recorrida uma errada interpretação e aplicação do direito aos factos. Havendo na douta Sentença recorrida quer normas jurídicas que foram violadas quer erro na subsunção dos factos ao direito, os quais impunham outra decisão, na qual se conferisse provimento à Reclamação deduzida. Desde logo, e em primeiro lugar, há na douta Sentença recorrida erro de julgamento, já que o Meritíssimo Juiz a que, fazendo uma errada subsunção dos factos ao direito, considerou que “a prescrição esteve suspensa entre 21-01-2005 e 28-04-2009”. Ora, salvo o devido respeito, entende a ora Recorrente que a douta Sentença recorrida enferma de erro de julgamento, ao ter assim decidido, e com estes fundamentos, razão pela qual deve a mesma ser revogada por este Tribunal, e substituída por outra que faça uma correcta interpretação do direito aplicável. G)Tudo, quando pretende a DGCI cobrar coercivamente uma dívida que está há muito prescrita. O despacho de 15 de Março de 2010, do Senhor Chefe do Serviço de Finanças do Lisboa — 5, não reconheceu o termo do prazo de prescrição da dívida de 1999, referente a IRC — tendo sido desse acto que a aqui Recorrente deduziu a competente reclamação. Não pode aceitar-se como legal o despacho colocado em crise, que não reconhecendo o terminus do prazo de prescrição da dívida, terá como consequência quer a execução da garantia prestada, quer a extinção do processo executivo pelo pagamento. Tudo isto, quando o raciocínio da DGCI se encontra viciado. No caso dos presentes autos, o início do prazo de prescrição verificou-se no dia 1 de Janeiro de 2000. Tendo sido objecto de interrupção em 19 de Abril de 2004, data em que a Executada e ora Recorrente deduziu impugnação judicial. Até 19 de Abril de 2004 — data em que, repete-se, foi deduzida impugnação judicial —, tinham decorrido 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias. Sendo que, em 20 de Janeiro de 2005, a ora Recorrente juntou aos autos documento comprovativo de ter sido prestada garantia bancária para suspensão da execução, nos termos do estabelecido no artigo 169.°, do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT). O)Sucede que o processo esteve parado por mais de 1 (um) ano, por facto que não deve, nem pode, ser imputável ao contribuinte. Razão pela qual, o prazo de prescrição voltou a correr desde o dia 19 de Janeiro de 2006. E para ocorrer a prescrição era necessário ao tempo que decorressem mais 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias. O que significa que a prescrição se verificou em 02 Outubro de 2009. Assim, o dies a quo , do prazo prescricional é o dia 1 de Janeiro de 2000, E o dies ad quem do prazo prescricional foi o dia 02 de Outubro de 2009. Com efeito, a dívida objecto do processo de execução fiscal sub judice encontra-se prescrita. Do exposto decorre necessariamente que a decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa – 5 é ilegal. W)Pois bem sabia, porque é de conhecimento oficioso, que a dívida exequenda já se encontra prescrita. Ao actuar do modo supra descrito, ignorando a prescrição da dívida exequenda, violou a DGCI um dos princípios basilares aos quais se encontra vinculada — o princípio da legalidade. A consequência óbvia e manifesta dessa vinculação ao princípio da legalidade será a de que se a DGCI não actuar em obediência ao mesmo verá a sua conduta padecer de evidente ilegalidade sendo, assim, anuláveis, ou mesmo nulos, os actos por si praticados. Por tudo isto, a interpretação do Meritíssimo Juiz a quo é, salvo o devido respeito, errada, por violação do disposto no n.° 3, do artigo 49.° da LGT . Entendeu, ainda, o Tribunal a quo que não “não pode proceder” a alegação da aqui Recorrente no que se refere ao (re)cálculo dos juros de mora. Tudo quando no despacho de 15 de Março de 2010, o Senhor Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa - 5, não se pronunciou (sequer) acerca do período de contagem dos juros. Sendo, o prazo máximo de contagem dos juros de mora de três anos. Prazo esse em muito excedido, já que os juros de mora se encontram calculados desde 22 de Janeiro de 2004. Razão pela qual, devem os juros de mora ser recalculados, atendendo a que, repete-se, só podem ser cobrados pelo período de 3 (três) anos. Ora, tendo presente o supra exposto sempre se haverá de considerar que é manifestamente ilegal a decisão notificada à Recorrente, pelo oficio n.° 02861 do Senhor Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa —5. Devendo, em consequência de todo o exposto, a decisão recorrida ser revogada por outra que faça quer uma correcta subsunção dos factos ao direito, quer uma correcta aplicação normativa. 2- Não foram apresentadas contra-alegações. 3- O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: Recorrente: A… Objecto do recurso: sentença decaratória da improcedência da reclamação apresentada contra decisão do órgão da execução fiscal de não reconhecimento de prescrição de dívida exequenda FUNDAMENTAÇÃO I. Prescrição da dívida exequenda Sendo a dívida exequenda proveniente de IRC (exercício de 1999) o prazo de prescrição de 8 anos iniciou-se em 1.01.2000 (art.48° n° 1 LGT) A dedução de impugnação judicial em 19.04.2004 (por lapso material o probatório refere a data de 5.05.2004) interrompeu o prazo de prescrição, só se iniciando novo prazo após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha termo ao processo (art.49° n°s 1 e 4 LGT; art.326° n°1 CCivil; Jorge Lopes de Sousa. Notas sobre a aplicação no tempo das normas sobre prescrição da obrigação tributária pp.11/13) Entre a data do início do prazo de prescrição e a data da dedução da impugnação judicial decorreram 4 anos 3 meses e 18 dias. A paragem do processo de execução fiscal (PEF) por período superior a um ano após 20.01.2005 é imputável ao sujeito passivo, na medida em que é consequência jurídica imperativa da prestação da garantia bancária (art. 169° n°1 CPPT); assim sendo, não determina a cessação do efeito interruptivo da prescrição resultante da dedução da impugnação judicial (PEF apenso fls.8/11; art.49° n° 2 LGT redacção vigente em 20.01.2006) O novo prazo de prescrição de 8 anos iniciou-se em 28.04.2009, data do acórdão do TCA Sul, transitado em julgado, que pôs termo ao processo de impugnação judicial (art.49° n°4 LGT; probatório al.D)) Neste contexto não se verifica a prescrição da dívida tributária exequenda II Juros de mora As conclusões da recorrente são improfícuas, porquanto não atacam o fundamento da decisão sobre o pedido de reformulação do cálculo dos juros de mora (por alegado excesso), o qual radica na inexistência de formação de indeferimento tácito da pretensão à data da apresentação da reclamação (art.57° n°1 LGT) Sem prescindir, a reclamação não constitui o meio processual adequado de reacção a eventual indeferimento tácito, na medida em que: não está prevista na lei, a qual apenas contempla o recurso hierárquico, o recurso contencioso e a impugnação judicial (art.57° n°5 LGT) tem por objecto legal um acto de conteúdo positivo (não omissivo) praticado pelo órgão da execução fiscal; o interessado deverá arguir a nulidade da omissão perante o órgão da execução fiscal e reclamar posteriormente de eventual decisão desfavorável (Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado Volume II 2007 p 648) CONCLUSÃO O recurso não merece provimento. A sentença impugnada deve ser confirmada. Sem vistos, dada a natureza urgente do processo, cumpre decidir. 4- A sentença fixou a seguinte matéria de facto: Corre os seus termos no Serviço de Finanças de Lisboa 5 o processo de execução fiscal nº …, contra B…, instaurado em 31-07-2004 para cobrança da dívida de IRC, com referência ao exercício de 1999, no montante de €332.836,82; (fls. 2 dos autos executivos apensos); A ora reclamante deduziu impugnação judicial em 5 de Maio de 2004 que correu termos com o n.° 779)04.OBELSB; Em 20-01-2005 a ora reclamante apresentou garantia bancária para suspensão do processo, nos termos do art. 169° do CPPT ; Em 28-04-2009 foi proferido Acórdão pelo Tribunal Central Administrativo Sul no âmbito do processo de impugnação referido em 8) que concedeu razão aos argumentos da Fazenda Pública; Em 01-03-2010, a ora reclamante apresentou requerimento junto do Serviço de Finanças de Lisboa 5 no qual arguiu a prescrição da dívida exequenda; Por despacho de 15-03-2010, do Chefe de Finanças do Serviço de Finanças não reconheceu a prescrição da dívida (fls. 66167); Em 25-03-2010, no Serviço de Finanças de Lisboa 5, deu entrada a presente petição de reclamação. 5- A questão fundamental que importa conhecer no presente recurso consiste em saber da eventual prescrição da dívida exequenda de IRC relativa ao ano de 1999. Vejamos, então. De harmonia com o disposto no n.° 1 do artigo 48.° da LGT (em vigor desde 1/1/1999), as dívidas tributárias prescrevem no prazo de oito anos contados nos impostos periódicos, como é o caso, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário. Isso significa que, na ausência de causas de suspensão ou interrupção do decurso desse prazo prescricional e tendo em conta que esse prazo teve início em 1/1/2000, a dívida exequenda de IRC do ano de 1999 encontrar-se-ia prescrita desde 1/1/2008. Todavia, assim não sucede na situação em apreço em face da ocorrência da causa interruptiva do prazo de prescrição consubstanciada na impugnação judicial deduzida pela ora recorrente em 5 de Maio de 2005 (B) do probatório), como resulta do disposto no n.° 1 do artigo 49º da LGT . Ora, sendo certo que do probatório não se alcança que esse processo de impugnação judicial tenha estado parado por mais de um ano por facto não imputável ao sujeito passivo com a consequente degradação do aludido efeito interruptivo em suspensivo nos termos do n° 2 do artigo 49.° da LGT (antes da sua revogação pela Lei n.° 53-A/2006 , de 29/12), a interrupção da prescrição verificada tem como consequência a inutilização de todo o tempo anteriormente decorrido para a prescrição, não começando a correr novo prazo enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo ( artigos 326.° , n.1 e 327.° nº 1 do CC )- cfr. Jorge Lopes de Sousa, in “Sobre a prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas,”, 2.ª edição a fls. 57 e75. Como assim, no caso que nos ocupa, o prazo de prescrição apenas começou a correr em 28/04/09, data em que foi proferido o acórdão do TCA Sul, transitado em julgado, que pôs termo ao processo de impugnação judicial (D) do probatório), encontrando-se, assim, muito longe de atingir o referido prazo limite de oito anos. Em face da operatividade e eficácia autónomas, nos termos acima expostos, da causa interruptiva da prescrição configurada pela impugnação judicial deduzida, irrelevam de todo as consequências jurídicas que a recorrente pretende retirar da suspensão do processo executivo em decorrência da prestação de garantia bancária, nos termos do artigo 169.° do CPPT (C) do probatório), suspensão essa que defende não ser da sua responsabilidade para efeito de poder despoletar a hipótese normativa constante do n° 2 do artigo 49.° da LGT De todo o modo, a este propósito, sempre se diga que não se apresenta como defensável o entendimento de que essa suspensão não seja imputável ao contribuinte sabido, como é, que a garantia é por ele prestada e visa necessariamente consequenciar essa suspensão e, como tal, coloca a administração tributária, enquanto credora da dívida exequenda, numa situação de a não poder cobrar e assim se compreende a suspensão do prazo de prescrição previsto no n.° 3 do artigo 49.° da LGT -cfr. Jorge Lopes de Sousa, ob. citada, a fls. 68. Impõe-se, portanto, concluir que a dívida exequenda de IRC do ano de 1999 não se encontra prescrita. A recorrente insurge-se ainda, por outro lado, quanto à improcedência da questão suscitada na reclamação quanto ao facto do Senhor Chefe de Finanças não se ter pronunciado acerca do período de contagem dos juros devidos. Fundamentou-se tal improcedência no facto de “... na data da apresentação da presente reclamação ainda não tinha decorrido o prazo de indeferimento tácito, nos termos do art. 57.° da LGT , ... “. Acontece que, como bem salienta o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto no seu douto parecer, as conclusões a respeito desta questão vertidas nas conclusões da alegação de recurso são improficuas, uma vez que não contêm qualquer ataque pertinente e eficaz à fundamentação aduzida na sentença, decorrendo dessa ausência de impugnação que essa fundamentação se mantenha incólume e, por via disso, resulta a impossibilidade do decidido vir a ser alterado nesta via de recurso. Importa, não obstante, acentuar que a questão da omissão denunciada nunca poderia ser objecto de reclamação, já que esta tem necessariamente por objecto decisões da administração tributária no processo de execução fiscal que afectem direitos ou interesse legalmente protegidos, antes a nulidade daí decorrente deveria ser arguida perante o órgão de execução fiscal e só, então, da decisão que não satisfaça a sua pretensão o contribuinte poderá reclamar - cfr. Jorge Lopes de Sousa, in CPPT, Anotado e Comentado, 5.ª edição, anotação 4 ao artigo 276.°. Improcedem, ainda, nesta parte as conclusões da alegação da recorrente. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, confirmando-se, em consequência, a sentença recorrida. Custas a cargo da recorrente. Lisboa, 25 de Agosto de 2010. - Miranda de Pacheco (relator) – António Madureira – Madeira dos Santos.