O descritor "Prescrição da obrigação tributária" classifica 90 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 69 | 76.7% |
| TCAS | 13 | 14.4% |
| TCAN | 7 | 7.8% |
| TRE | 1 | 1.1% |
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