27878A - Supremo Tribunal Administrativo

O desgosto proveniente da transferencia de um corpo militar para outro por motivos disciplinares não constitui prejuizo irreparavel ou de dificil reparação. Sendo o sofrimento animico, em maior ou menor grau caracteristica comum das situações criadas pela generalidade dos actos ilegais, não pode a sua verificação preencher o requisito positivo da suspensão da eficacia dos mesmos actos.