016400 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho de delegação de poderes abrangendo a transferência, em abstracto, da competência para a prática de todos os assuntos relativos a determinado sector assume natureza regulamentar ou normativa, porque de carácter genérico e de aplicação permanente; II - Dado este conteúdo, nada obsta a que se lhe atribua eficácia retroactiva a partir da sua prolação; III - Assim, a partir desta data, o delegante deixa de ter o dever legal de decidir em recurso hierárquico entretanto interposto contra o presumido indeferimento tácito.