016400 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 016400
ACORDAO
Descritores: Despacho de delegação de poderes, Acto regulamentar, Efeito retroactivo, Indeferimento tácito, Recurso hierárquico, Delegante, Dever legal de decidir
Recorrente: Tavares , Mario
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1987/06/17.
Nr Convencional: JSTA00035060
Nr Documento: SAP19900215016400
Data de Entrada: 09/12/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5f138ced344ca26802568fc00389e0e
Sumário
I - O despacho de delegação de poderes abrangendo a transferência, em abstracto, da competência para a prática de todos os assuntos relativos a determinado sector assume natureza regulamentar ou normativa, porque de carácter genérico e de aplicação permanente; II - Dado este conteúdo, nada obsta a que se lhe atribua eficácia retroactiva a partir da sua prolação; III - Assim, a partir desta data, o delegante deixa de ter o dever legal de decidir em recurso hierárquico entretanto interposto contra o presumido indeferimento tácito.
