000989 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000989
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Recauchutagem de pneus, Grossista, Anulação de liquidação, Anulação oficiosa de imposto
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Sousa Nunes & Machados Lda
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013303
Nr Documento: SA219770608000989
Data de Entrada: 18/03/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfb5fc5308d12c93802568fc003703dc
Sumário
I - A actividade de recauchutagem não e passiva de imposto de transacções. II - Os artigos 27 a 31 do Codigo do Imposto de Transacções apenas versam os mecanismos de anulação do imposto que seja legalmente devido, excluindo-se do seu ambito as anulações operadas pelos produtores ou grossistas com relação as liquidações que não estavam legalmente obrigados a efectuar.
