023028 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 023028
Acórdão
Descritores: Director geral, Exoneração por conveniencia de serviço, Inconstitucionalidade organica, Ratificação de decreto-lei, Sanação de inconstitucionalidade, Falta de fundamentação, Fundamentação por conveniencia de serviço
Recorrente: Barata , Jose
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/04/26.
Nr Convencional: JSTA00022899
Nr Documento: SA119870521023028
Data de Entrada: 25/09/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CONST - ADM PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98ba39ca909c0d26802568fc00377670CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023028.60
Sumário
Os directores-gerais podem ser exonerados por despacho do ministro competente. O Tribunal deve recusar a aplicação do artigo 1 do Decreto-Lei n. 356/79, de 31.8, repristinado pelo Decreto-Lei n. 10-A/80, de 18-2, por estes diplomas serem organicamente inconstitucionais (artigo 207 da Constituição). A ratificação pela Assembleia da Republica do Decreto-Lei 10-A/80 não sanou a sua inconstitucionalidade organica, mesmo quanto a produção de efeitos apenas para o futuro. Assim, enferma de vicio de forma por falta de fundamentação o despacho ministerial que exonera um director-geral, invocando como motivo da decisão a conveniencia de serviço.