015924 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Declarada sem efeito pela entidade recorrida a deliberação impugnada, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide, com a consequente extinção do recurso. II - Verificada tal impossibilidade, não pode prosseguir o recurso unicamente para apurar, para efeitos de custas, da eventual ilegalidade de interposição do mesmo.