Acórdão TCONF (1985) — Tribunal de conflitos

Acórdão

000169

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 14 de novembro de 1985
Relator: Almeida Ribeiro

Tribunal de conflitosConflito de jurisdiçãoAutoridade administrativaFunção judicialTribunais judiciaisCompetência do supremo tribunal de justiça

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART115 PARÚNICO.
CPC67 ART72 D ART115 N3.
CP82 ART546 ART547 ART548.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART47.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART33 ART55.
L 85/77 DE 1977/12/13 ART175 N1.
DL 232/79 DE 1979/07/24 ART52 N1.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG370.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG27.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG36-37.

Sumário

Não se verificando as separações de poderes, administrativo, de um lado, e judicial, do outro, sem que se verifique um conflito entre dois contenciosos que possam justificar a intervenção, na resolução dos respectivos conflitos, do Tribunal dos Conflitos, não há razão para serem eles a decidir os conflitos que possam surgir entre uns e outros, pelo que a resolução do conflito suscitado caberá ao Supremo Tribunal de Justiça.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)