074762 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 074762
Acórdão
Descritores: Questionario, Especificação, Factos, Conceito, Respostas aos quesitos, Excesso de velocidade, Acidente de viação, Materia de facto, Materia de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012461
Nr Documento: SJ198706160747621
Indicações Eventuais: A VARELA M BEZERRA S NORA MANUAL DE PROC CIV PAG392.
RLJ ANO62.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d233b403c46b2e5d802568fc003a32a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074762.EE
Sumário
Ao organizar a especificação e o questionario, o juiz tera que seleccionar, entre os factos articulados, os que interessam a decisão da causa. Por factos, entender-se-ão as ocorrencias concretas da vida real que englobam os acontecimentos do mundo exterior e os eventos da vida psiquica, sensorial ou emocional do sujeito, podendo, ainda, abranger as ocorrencias virtuais a rondarem verdadeiros juizos de facto. As respostas a quesitos em que se diz que a marcha imprimida ao veiculo era de tal modo rapida que era impossivel a qualquer condutor efectuar a curva e a contra curva que se lhe deparavam no trajecto, não conseguindo descrever aquelas que se encontravam devidamente sinalizadas, situa-se no dominio das coisas e dos fenomenos naturais, abrangendo actos e factos humanos, não contendo, assim, materia de direito. Essas respostas não estão no dominio da interpretação e consideração do conceito de velocidade excessiva, considerada no Codigo da Estrada.