24779A - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pedido de indemnização a que alude o art. 11º n.º 2, do DL n.º 256-A/77, de 17/6, pode ser formulado em termos genéricos, deixando-se a sua exacta determinação para um momento posterior, pois o que importa assegurar é que, verificada a impossibilidade de a Administração e o interessado acordarem no montante da indemnização devida, os trâmites ulteriores do processo recebam a definitiva posição das partes sobre a exigibilidade e o montante da indemnização, produzindo-se as provas possiveis e, se for caso disso, julgando-se a pretensão nos termos gerais.