Honorários de advogado - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do CPCivil): 1. As despesas extrajudiciais e judiciais de advocacia, previstas com o propósito de intentar qualquer acção judicial necessária...

Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC – Da exclusiva responsabilidade do relator) 1. A deliberação constante de ata de assembleia de condóminos que aprova as dívidas de determinados condóminos,...

Sumário: I. O efeito da prescrição presuntiva não é, propriamente, a extinção da obrigação, mas antes a inversão do ónus da prova que deixa de onerar o devedor que, por isso, não tem de provar o...

I. À dívida de honorários é aplicável o prazo prescricional de 2 anos previsto na alínea c) do artigo 317.º do Código Civil. II. A lei consagra uma prescrição presuntiva, ou seja, fundada na...

I. Nos autos de inventário deduzido após decretado o divórcio, em causa está a partilha dos bens comuns dos ex-conjuges. II. Cabe nestes autos a relação de todos os bens comuns e ainda de todas as...

Ao contrato promessa de compra e venda de bem imóvel a construir pelo promitente vendedor, no âmbito da sua atividade comercial, enquanto profissional, e uma pessoa singular que vai destinar o imóvel...

Para que nasça a obrigação de prestação de contas, não importa tanto se na sua base encontramos um determinado negócio jurídico, mas se efetivamente ocorreram atos de gestão de bens e interesses...

I – A previsão do artigo 6º, n.º 1, do citado DL n.º 268/94, pretendeu salvaguardar a operacionalidade e a rapidez na cobrança de dívidas do condómino que se relacionam, de forma directa e imediata,...

I - As inúmeras insultuosas mensagens enviadas pelo apelante à apelada por si só demonstram a inveracidade do alegado ascendente desta e fragilidade emocional do apelante, que se apresentou como...

Não são devidas pelo condómino as quantias que se descrevem numa ata de assembleia de condomínio se sobre elas não recaiu qualquer deliberação da assembleia e as mesmas não correspondem a qualquer...