022248 - Supremo Tribunal Administrativo

O tempo de serviço atendivel para fixação de categoria do agente que ingressou em nova carreira, nos termos do artigo 14, n. 1, alinea c), do Decreto Regulamentar n. 10/83, de 9 de Fevereiro, e, para os efeitos do artigo 9 do mesmo diploma, todo aquele que o mesmo agente prestou em instituições do Estado, sem prejuizo do disposto no artigo 15, ns. 2 e 3, do mesmo diploma, aplicavel apenas aos trabalhadores nas condições ai previstas.