9130220 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9130220
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Data da infracção, Recusa de pagamento, Prazo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001235
Nr Documento: RP199105229130220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da44250c6af6f4e78025686b00661b3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130220.4D
Sumário
Tendo o arguido entregue os cheques com a sua assinatura e aposição manuscrita das datas da emissão para pagamento de mercadorias a funcionaria do hipermercado que, posteriormente, completou os cheques introduzindo-os na maquina impressora, que lhes apos nova data, passando, assim, a constar dos cheques duas datas, so a primeira deve considerar-se valida e prevalecente por ter sido efectuada pelo sacador, sem estar demonstrado que tenha dado o seu acordo para a aposição da ultima data. O art. 24 do Dec. 13004 apenas atribui efeitos criminais a recusa de pagamento verificado no prazo de oito dias a contar do dia indicado no cheque como data de emissão.